Nova lei vai permitir que o estado confisque imóveis adquiridos com dinheiro ilícito

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A proposta, aprovada ontem, com 124 votos e 50 abstenções, consagra a perda a favor do Estado dos bens imóveis, móveis e activos financeiros, que se encontrem no estrangeiro ou em território nacional, adquiridos com dinheiro subtraído ilicitamente ao Estado.

A Assembleia Nacional aprovou ontem, Terçafeira, 13, a proposta de Lei sobre o Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens. De acordo com o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, o instrumento não substitui a Lei de Repatriamento de Recursos Financeiros aprovada em Maio último. Francisco Queiroz explicou, na reunião plenária, tratar-se de uma Lei que vem dotar os órgãos de investigação e instrução processual de instrumentos para o tratamento dos processos em que o património do Estado tenha sido lesado.

“Necessidade constatada durante o tratamento dos casos mais recentes”, exemplificou. A lei, que é de natureza processual, não define nenhum tipo de crime, mas, segundo o governante, estabelece condições para o repatriamento de bens e o procedimento para a perda de bens a favor do Estado. “Esta lei não cria novos tipos de crime, estes já estão de finidos na restante lei penal em vigor”, disse.

O ministro explicou igualmente que, por se tratar de uma lei processual, a sua aplicação acontece imediatamente após a sua entrada em vigor. A proposta consagra a perda a favor do Estado dos bens imóveis, móveis e activos financeiros que se encontrem no estrangeiro ou em território nacional adquiridos com dinheiro subtraído ilicitamente ao Estado. A aprovação final global da proposta de lei, que contém 10 artigos, deverá acontecer no próximo dia 21.

“Mesmo que estes bens tenham sido transferidos a título gratuito ou mediante valor irrisório para terceira pessoa”, explicou Francisco Queiroz.

Os deputados do grupo parlamentar da UNITA acusaram ontem o Executivo de copiar a proposta de lei apresentada pelo partido e que não foi aprovada pela Assembleia Nacional em Maio último, nomeadamente o projecto de Lei do Repatriamento Extraordinário dos Recursos Patrimoniais (RERP) De acordo com Adalberto da Costa Júnior, presidente do Grupo Parlamentar da UNITA, a proposta de Lei sobre o Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens contém aspectos propostos pelo RERP. “Foi-nos dito que nunca seria aprovada aqui proposta alguma que perseguisse o património ou que pudesse abranger o território nacional”, reclamou.

Alcides Sakala, deputado da UNITA, referiu que o diploma em discussão contém contribuições repescadas da proposta da UNITA, por isso entende que o ideal seria a criação no país de uma cultura de debate inclusivo, que prime pela procura de consensos para resolução das grandes questões nacionais. Em resposta às acusações da UNITA, o presidente do Grupo Parlamentar do MPLA disse que quem faz estas declarações ou não sabe o que é plágio, ou não tem conhecimento do seu diploma. Américo Cuononoca afirmou que os projectos são diferentes.

“Não é e nunca foi o MPLA o promotor da corrupção, pelo contrário, assume o comando na luta, contra o que o próprio MPLA assumiu como segundo mal depois da guerra. Não confundam as pessoas que lesaram ou prejudicaram o Estado angolano com o MPLA, que tudo está a fazer para a moralização da sociedade angolana”, disse. José Maria Jamba, deputado do MPLA, saudou a iniciativa do Executivo. Disse tratar-se de uma proposta que visa reforçar os esforços tendentes à materialização da moralização da sociedade.

Para o deputado do PRS Benedito Daniel, a lei é bem-vinda por ser abrangente, tendo em conta que visa dar resposta à grande e média criminalidade, bem como combater a corrupção. Por seu turno, André Mendes de Carvalho disse que o Grupo Parlamentar da CASA-CE concorda com o repatriamento de bens e a sua perda alargada a favor do Estado, tal como a lei em discussão propõe.

Em resposta às intervenções dos deputados, o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos disse que discutir sobre a “paternidade” pode ser útil e bom para a bancada a fim de avaliar o seu contributo nesta luta geral de combate à corrupção, mas referiu não ser, no momento, o mais importante. É que, para Francisco Queiroz, “em certas questões é importante colocar os interesses nacionais acima dos interesses partidários”.

O governante disse ter constatado com satisfação que, apesar de haver linguagens diferentes, todos estão de acordo que se combata a corrupção e a impunidade. “E de um modo mais alargado (se busque) a moralização da sociedade”, disse. Todavia, Francisco Queiroz esclareceu que quem tem estado a “dar a cara” e a fazer a política acontecer de forma consequente é o Presidente da República, João Lourenço.

“Tudo o que estamos a fazer, tanto do lado do partido no Governo, como da Oposição, é encontrar instrumentos para a materialização deste grande propósito nacional”, disse.

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